Legislação e Normativas
Ambientais
Base legal para a regularização ambiental em Santa Catarina, abrangendo o CAR, Código Florestal e normas específicas.
Acesso Rápido
Portarias de Reserva Legal
Acesse as portarias da SEMAE-SC, publicadas em 2 de março de 2026, que estabelecem os procedimentos para a regularização da Reserva Legal e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Retificação, Readequação e Realocação de Reserva Legal
Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de retificação, readequação e realocação de Reserva Legal averbada.
calendar_todayPublicada em 02/03/2026
Compensação de Reserva Legal
Estabelece os procedimentos para análise dos pedidos de compensação de Reserva Legal entre imóvel receptor e imóvel cedente.
calendar_todayPublicada em 02/03/2026
Reserva Legal em Condomínio
Estabelece os procedimentos para instituição, averbação e regularização da Reserva Legal constituída em regime de condomínio.
calendar_todayPublicada em 02/03/2026
Revisão de Termos de Compromisso em Reserva Legal
Estabelece o procedimento para revisão, a pedido do proprietário ou possuidor, de termos de compromisso firmados sob a legislação anterior, quanto às obrigações de Reserva Legal.
calendar_todayPublicada em 02/03/2026
Cancelamento da Inscrição no CAR
Estabelece os procedimentos para solicitação e análise dos pedidos de cancelamento da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
calendar_todayPublicada em 02/03/2026