Legislação e Normativas
Ambientais
Base legal para a regularização ambiental em Santa Catarina, abrangendo o CAR, Código Florestal e normas específicas.
Acesso Rápido
Portarias de Reserva Legal
Acesse os atos normativos atualizados da SEMAE-SC para regularização de Reserva Legal.
description
Portaria 91
Readequacao
Readequacao, Retificacao e Realocacao de RL
Norma para fluxos de readequacao, retificacao e realocacao de Reserva Legal.
balance
Portaria 92
Compensacao
Compensacao de Reserva Legal
Diretrizes para compensacao ambiental em processos de Reserva Legal.
apartment
Portaria 93
Condominio
Condominio em Reserva Legal
Regulamenta procedimentos para condominio de area de Reserva Legal.
gavel
Portaria 94
TC
Termo de Compromisso em RL
Define regras para formalizacao de Termo de Compromisso em Reserva Legal.
cancel
Portaria 95
Cancelamento
Cancelamento de Reserva Legal
Apresenta os criterios para cancelamento de registros de Reserva Legal quando cabivel.